A política de cancelamento e reembolso da Est Transcriptum define as condições e os procedimentos aplicáveis ao cancelamento de serviços de transcrição e ao reembolso de pagamentos. Ao contratar os nossos serviços, o Cliente concorda com os termos estabelecidos nesta política.
1. Introdução e Objetivo
1.1 Esta Política de Cancelamento e Reembolso visa esclarecer os direitos e responsabilidades da Est Transcriptum e dos Clientes relativamente ao cancelamento de serviços e à devolução de valores pagos.
1.2 A política aplica-se a todos os serviços de transcrição jurídica fornecidos pela Empresa, independentemente do canal utilizado para a contratação.
2. Procedimento para Cancelamento de Serviços
2.1 O Cliente que desejar cancelar um serviço contratado deve enviar uma notificação por escrito para o endereço de email oficial da Est Transcriptum: info@esttranscriptum.pt.
2.2 A notificação de cancelamento deve incluir:
- Nome completo do Cliente;
- Identificação do serviço a cancelar (e referência do orçamento, se aplicável);
- Motivo do cancelamento;
- Data do pedido de cancelamento.
2.3 O cancelamento só será considerado válido após a receção da confirmação por escrito da Est Transcriptum.
3. Prazo para Solicitação de Cancelamento
3.1 O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço em qualquer momento, mas estará sujeito às condições de reembolso indicadas nesta política.
3.2 Para maximizar o valor do reembolso, recomendamos que o pedido de cancelamento seja feito o mais cedo possível, preferencialmente antes do início da execução do serviço.
4. Política de Reembolso
A nossa política de reembolso depende do momento em que o pedido de cancelamento é efetuado, conforme descrito a seguir:
4.1 Cancelamento Antes do Início do Serviço
4.1.1 Se o Cliente solicitar o cancelamento do serviço antes do início da execução, terá direito a um reembolso total, menos uma taxa administrativa de 10% do valor total contratado para cobrir os custos de preparação.
4.2 Cancelamento Durante a Execução do Serviço
4.2.1 Caso o Cliente solicite o cancelamento após o início do serviço, mas antes da sua conclusão, o reembolso será proporcional ao trabalho ainda não realizado.
4.2.2 A Est Transcriptum reserva-se o direito de reter um mínimo de 50% do valor total do serviço como compensação pelo trabalho já realizado, incluindo revisão e preparação inicial.
4.2.3 O montante exato a ser reembolsado será calculado com base no grau de conclusão do serviço no momento do cancelamento, conforme avaliação da Empresa.
4.3 Cancelamento Após a Conclusão do Serviço
4.3.1 Se o Cliente solicitar o cancelamento após a conclusão e entrega do serviço, não será efetuado qualquer reembolso.
4.3.2 A Est Transcriptum considera que, após a entrega, o serviço foi prestado na íntegra e o Cliente usufruiu do benefício do trabalho realizado, independentemente do uso dado ao documento.
5. Circunstâncias Especiais
5.1 Erro ou Falha na Prestação do Serviço
- Se houver erro grave ou falha comprovada na prestação do serviço, a Est Transcriptum compromete-se a corrigir o erro sem custos adicionais para o Cliente.
- Caso o erro não possa ser corrigido, a Est Transcriptum poderá, a seu critério, oferecer um reembolso parcial ou total.
5.2 Força Maior
- Em caso de eventos de força maior que impeçam a execução do serviço (como catástrofes naturais, pandemias, ou problemas técnicos graves), a Est Transcriptum compromete-se a negociar uma solução razoável com o Cliente, incluindo a possibilidade de reembolso parcial, conforme o caso.
6. Reembolsos em Situações de Incumprimento do Cliente
6.1 Caso o Cliente forneça informações incorretas, incompletas ou não forneça os materiais necessários para a execução do serviço, e tal incumprimento resulte no cancelamento do serviço, a Est Transcriptum reserva-se o direito de reter o valor pago pelo Cliente.
6.2 Não será efetuado qualquer reembolso se o serviço não puder ser concluído devido à falta de cooperação ou incumprimento das obrigações do Cliente, incluindo a falta de pagamento inicial.
7. Forma e Prazo do Reembolso
7.1 Todos os reembolsos serão efetuados para a conta bancária indicada pelo Cliente ou pelo mesmo método de pagamento original.
7.2 A Est Transcriptum compromete-se a processar o reembolso aprovado no prazo de 15 dias úteis após a confirmação por escrito do montante a reembolsar.
8. Alterações e Atualizações da Política de Cancelamento e Reembolso
8.1 A Est Transcriptum reserva-se o direito de alterar esta Política de Cancelamento e Reembolso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas no website da Empresa e aplicadas a todos os serviços contratados após a data da alteração.
8.2 Recomendamos que os Clientes consultem periodicamente esta política para se manterem informados sobre as condições em vigor.
9. Contato para Questões Relacionadas com Cancelamento e Reembolso
Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada com cancelamento e reembolso, entre em contacto com a nossa equipa através do email: est.transcriptum@gmail.com ou pelo telefone +351 93 3267247
Data de Última Atualização: [Data]