Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de transcrição jurídica pela Est Transcriptum (doravante “Empresa”), com sede em [Endereço da Empresa]. Ao contratar os serviços da Empresa, o Cliente (doravante “Cliente”) concorda com os seguintes Termos e Condições:
1. Objeto do Contrato
1.1 A Empresa compromete-se a fornecer serviços de transcrição de áudio para texto, com especialização em transcrições jurídicas, conforme descrito no orçamento e nas instruções fornecidas pelo Cliente.
1.2 O Cliente compromete-se a fornecer à Empresa todos os documentos, instruções e ficheiros de áudio ou vídeo necessários para a execução precisa do serviço.
2. Aceitação do Orçamento e Adjudicação
2.1 A prestação de serviços será formalizada mediante a aceitação do orçamento enviado pela Empresa e a adjudicação do serviço pelo Cliente.
2.2 A adjudicação implica o pagamento inicial de 50% do valor total do serviço (vide Cláusula 5).
2.3 A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer trabalho que, a seu critério, não seja possível realizar dentro dos padrões de qualidade ou prazos exigidos.
3. Execução dos Serviços
3.1 A Empresa compromete-se a realizar os serviços de transcrição com precisão e em conformidade com as especificações acordadas.
3.2 As transcrições serão realizadas de acordo com o estilo e o formato indicado pelo Cliente, sempre que tal especificação tenha sido acordada por ambas as partes.
3.3 O prazo de execução será determinado no momento da adjudicação, e a Empresa compromete-se a cumprir os prazos estipulados, salvo caso de força maior ou outras circunstâncias imprevistas.
4. Alterações e Revisões
4.1 O Cliente poderá solicitar até duas revisões da transcrição entregue, dentro de um prazo de 7 dias após a entrega inicial, sem custos adicionais.
4.2 Revisões adicionais ou alterações significativas que envolvam modificações substanciais no conteúdo serão cobradas à parte, de acordo com o valor por hora indicado pela Empresa.
5. Condições de Pagamento
5.1 O pagamento pelos serviços de transcrição será realizado em duas fases:
- 50% do valor total do serviço no dia da adjudicação;
- 50% restantes no final do trabalho e antes da entrega final da transcrição.
5.2 O pagamento deve ser efetuado via transferência bancária ou outro método previamente acordado entre a Empresa e o Cliente.
5.3 O não pagamento dos valores devidos poderá resultar na suspensão dos serviços e na retenção das transcrições, até que o pagamento seja regularizado.
5.4 Em caso de atraso no pagamento, a Empresa reserva-se o direito de aplicar uma penalização de 1,5% por mês de atraso, até que a totalidade do montante em dívida seja liquidada.
6. Confidencialidade e Proteção de Dados
6.1 A Empresa compromete-se a manter a confidencialidade de todos os documentos, gravações e informações fornecidas pelo Cliente, garantindo que tais informações não sejam divulgadas a terceiros sem autorização prévia.
6.2 A Empresa adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de privacidade aplicáveis.
6.3 A Empresa poderá divulgar informações do Cliente quando exigido por lei ou ordem judicial, sempre informando o Cliente sobre tal obrigação, salvo disposição em contrário.
7. Direitos de Propriedade
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as transcrições realizadas pela Empresa serão transferidos para o Cliente após o pagamento integral dos serviços.
7.2 A Empresa reserva-se o direito de reter uma cópia dos documentos transcritos para fins de arquivo interno, respeitando as regras de confidencialidade e segurança.
8. Limitações de Responsabilidade
8.1 A Empresa compromete-se a realizar as transcrições com precisão e qualidade, mas não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões em conteúdo fornecido pelo Cliente.
8.2 A Empresa não será responsável por qualquer perda indireta, especial, incidental ou consequente decorrente dos serviços prestados, incluindo perda de receitas, lucros, ou danos reputacionais.
8.3 Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Empresa será limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo serviço de transcrição em questão.
9. Prazo de Vigência e Rescisão
9.1 O contrato entra em vigor na data de adjudicação e mantém-se válido até à conclusão dos serviços e ao pagamento integral.
9.2 Ambas as partes podem rescindir o contrato em caso de incumprimento dos Termos e Condições. A rescisão será formalizada por escrito, com um aviso prévio de 7 dias.
9.3 Em caso de rescisão por iniciativa do Cliente, os montantes pagos não serão reembolsados.
10. Resolução de Litígios
10.1 Quaisquer litígios que surjam do presente contrato serão resolvidos por acordo entre as partes.
10.2 Caso não seja possível chegar a um acordo, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca de [Localidade], com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Disposições Gerais
11.1 Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a Empresa e o Cliente, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores.
11.2 Qualquer alteração a estes Termos e Condições só será válida se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
11.3 A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a ser aplicáveis.
Data de Última Atualização: 03/11/2024